ACÓRDÃO Nº 4456/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4456/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido a registro pela apreciação deste
Tribunal, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, expedido em favor
de Vicente de Paula Sales pelo Ministério da Educação.
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria foi disponibilizado ao
Tribunal por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução
Normativa TCU 78/2018;
considerando que a concessão se deu com fundamento no art. 10, § 1º, inciso
II, c/c o art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com cálculo dos proventos pela média
das remunerações;
considerando que as verificações efetuadas, inclusive por meio de análises
automatizadas quanto ao cálculo dos proventos pela média, não revelaram irregularidades
no ato apreciado; e
considerando que o titular da unidade técnica e a representante do Ministério
Público junto ao TCU manifestaram-se de forma convergente pela legalidade e registro do
ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso II, e 260 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em registrar o ato de aposentadoria de Vicente de Paula
Sales, do quadro de pessoal do Ministério da Educação.
1. Processo TC-012.232/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vicente de Paula Sales (238.***.***-00)
1.2. Unidade: Ministério da Educação
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há