ACÓRDÃO Nº 4520/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4520/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.6 do
Acórdão 5.176/2024 - 2ª Câmara, em arquivar o presente processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.849/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-023.817/2025-9 (Cobrança Executiva); TC-023.823/2025-9
(Cobrança Executiva).
1.2. Responsáveis: Daniel Gomes Calixto (819.***.***-34); Marcelo Rodrigues da
Silva (035.***.***-71).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Paula Cândido/MG.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Diego de Araujo Lima (144831/OAB-MG), representando
Marcelo Rodrigues da Silva; Matheus Felipe de Oliveira Almeida (237910/OAB-MG),
Randolpho Martino Junior (72561/OAB-MG) e outros, representando Daniel Gomes Calixto;
Randolpho Martino Junior (72561/OAB-MG) e Eduardo Xavier Goncalves (113435/OAB-MG),
representando Prefeitura Municipal de Paula Cândido - MG.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.