PORTARIA Nº 1.244, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 1.244, DE 23 DE JULHO DE 2026
O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo
n° 23077.042412/2020-81, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme
previsão contida na Cláusula Nona, subitem 9.1, inciso II, do contrato nº 056/2002-UFRN,
e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à
Cessionária DIASNARA APOLIANA COSTA BANDEIRA MOTA, pessoa física, a sanção de
Multa, no valor de R$ 23.930,27 (vinte e três mil, novecentos e trinta reais e vinte e sete
centavos), com fulcro na Cláusula Nona, subitem 9.1, inciso II, do contrato nº 056/2002-
UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades
apontadas no Processo Administrativo n° 23077.042412/2020-81. Esta portaria entra em
vigor na data da sua publicação.
JOSÉ DANIEL DINIZ MELO
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
CNPJ 87.020.517/0001-20
NIRE 43500317785
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 43,
REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2026
Aos dezoito dias do mês de agosto de 2026, às 14 horas, na sala de reuniões
Professor Eduardo Zaccaro Faraco, situada na Rua Ramiro Barcelos, 2350, 2º andar, Bairro
Santa Cecília, Porto Alegre/RS, CEP 90.610-910, ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária
do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, tendo sido devidamente convocado, por
meio do documento nº 1769986, o único acionista, a União, na forma da Lei 6.404, de
15 de dezembro de 1976.
Presente o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALEXANDRE CAIRO,
credenciado pela Portaria nº 726 do Ministério da Fazenda, de 3 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2024 (documento nº 1817642).
Presidiu a assembleia o Prof. BRASIL SILVA NETO, Conselheiro de
Administração do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, designado pela Presidente
do Conselho de Administração, conforme o despacho nº 10/2026, de 13 de agosto de
2026 (documento nº 1823375), que convidou a advogada PATRICIA DE AZEVEDO BACH
RADIN para participar e, para secretariar os trabalhos, SIMONE DE LIMA SOUZA, ficando
assim constituída a mesa da presente Assembleia.
Ordem do Dia: 1 - Eleição/ratificação de Conselheira de Administração; 2 -
Alteração Estatuto Social do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA: Art. 2º e Art.
50 (incisos V e VII e § 3º); e 3 - Estatuto Social Consolidado.
Colocada em pauta a Ordem do Dia, a União votou:
item 1 - pela eleição/ratificação da Conselheira de Administração JUSSARA
CARDOSO SILVA FREITAS, representante do Ministério da Educação, para ocupar cargo
vago deixado por LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA, tendo sido nomeada pelo
próprio colegiado para completar o período de gestão unificado de 2024-2026, conforme
a Ata da reunião do Conselho de Administração nº 554, de 25 de maio de 2026
(documento nº 1817746), nos termos do Art. 150 da Lei nº 6.404/76.
2 - pela aprovação da alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social,
conforme quadro abaixo:
. .Redação Vigente .Redação Proposta
. .Art. 2º O HCPA tem sede e foro na rua
Ramiro Barcelos, 2.350, Largo Eduardo
Zaccaro Faraco, no Bairro Bom Fim, CEP
90.035-903, cidade de Porto Alegre,
estado do Rio Grande do Sul, podendo
criar filiais, agências, escritórios,
representações ou quaisquer outros
estabelecimentos no país.
.Art. 2º O HCPA tem sede e foro na rua
Ramiro Barcelos, 2.350, Largo Eduardo
Zaccaro Faraco, no Bairro Santa Cecília, CEP
90.610-910, cidade de Porto Alegre, estado do
Rio Grande do Sul, podendo criar filiais,
agências, escritórios, representações ou
quaisquer outros estabelecimentos no país.
. .Art. 50. (...) .Art. 50. (...)
. .V - dois representantes da Reitoria da
UFRGS;
.V - dois indicados pela Reitoria da UFRGS;
. .VII - um representante da Escola de
Enfermagem da UFRGS;
.VII - um indicado pela Escola de Enfermagem
da UFRGS;
. .§ 3º - Os conselheiros representantes
dos órgãos indicados nos incisos V e VII
do caput deverão satisfazer as
condições de independência previstas
no art. 22 da Lei 13.303/2016.
.§ 3º - Os conselheiros indicados pelos órgãos
referidos nos incisos V e VII do caput deverão
satisfazer as condições de independência
previstas no art. 22 da Lei 13.303/2016.
3 - Estatuto Social Consolidado, conforme documento nº 1817962.
Nada mais havendo a tratar e como ninguém fez uso da palavra, o Presidente
agradeceu a presença de todos, encerrou os trabalhos para lavratura da presente ata
que, depois de lida e aprovada, foi assinada eletronicamente pela Mesa.
Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.
BRASIL SILVA NETO
Presidente da Assembleia
SIMONE DE LIMA SOUZA
Secretária