ACÓRDÃO Nº 4432/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4432/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.057/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Lages Cavalcante (164.***.***-68); Davidson
Tolentino de Almeida (588.***.***-34); Global Gestão Em Saúde S.a. (10.375.666/0001-88).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Helio Navarro de Albuquerque Neto (262656/OAB-SP),
representando Alexandre Lages Cavalcante; Nathalia Regina de Martini Bartoli (45280/OAB-
PE), representando Davidson Tolentino de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em razão da não comprovação da
regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Contrato 02/2018,
firmado pelo Ministério da Saúde com a sociedade empresária Global Gestão em Saúde
S.A., para a aquisição de medicamentos para doenças raras, em cumprimento a decisões
judiciais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Global Gestão Em Saúde S.A., para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Alexandre
Lages Cavalcante e Davidson Tolentino de Almeida;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Global Gestão em Saúde S.A., Alexandre Lages Cavalcante e Davidson
Tolentino de Almeida, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada
a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .8/11/2017 .19.278.901,16 .Débito
. .2/5/2019 .363.000,00 .Crédito
. .29/5/2019 .363.000,00 .Crédito
. .25/2/2021 .2.169.774,05 .Crédito
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Global Gestão Em Saúde S.A.,
Alexandre Lages Cavalcante e Davidson Tolentino de Almeida a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e
à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, informando que o teor integral de
suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4432-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.