ACÓRDÃO Nº 4508/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4508/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria da Sra. Fani Conceição
Adorne, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
constatou o pagamento irregular do Adicional por Tempo de Serviço (ATS ou anuênios) em
percentual superior ao devido, haja vista que foi computado para esse fim o tempo de serviço
público prestado ao estado do Rio Grande do Sul (6/7/1992 a 19/4/1995) e ao município de
Porto Alegre (20/4/1995 a 5/3/1996), razão pela qual propôs a negativa de registro do
correspondente ato;
Considerando que a interessada entrou no serviço público federal em 6/8/1997,
após a promulgação da Lei 8.112/1990;
Considerando que, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/1990, o tempo de serviço
para efeito de anuênios ficou restrito ao prestado no âmbito federal e às Forças Armadas, sem
exigência de continuidade, não podendo, dessa forma, ser computado para fins de ATS o
tempo anteriormente prestado no âmbito do serviço público estadual, distrital e municipal;
Considerando que o art. 103 da Lei 8.112/1990 admite a contagem de tempo de
serviço estadual, distrital e municipal tão somente para efeito de aposentadoria e de
disponibilidade, ou seja, não se aplica à concessão de anuênios federais;
Considerando que o ATS foi extinto pela Medida Provisória 2.225/2001,
preservando-se as situações constituídas até 8 de março de 1999 (art. 15, inciso II, da Medida
Provisória 2.225/2001);
Considerando o período compreendido entre a data de posse no cargo federal em
que se deu a aposentadoria (6/8/1997) e a extinção do benefício (8/3/1999), a inativa faz jus
a rubrica de ATS correspondente a 1%, e não a 3% como está consignado no ato em apreço
(peça 3, p.4);
Considerando que, na Ficha Financeira 03/2026 (peça 5, p. 5), consta a rubrica "18-
ANUENIO-ART.244, LEI 8112/90 AP" no valor de R$ 367,35, o que equivale a 3% do valor do
vencimento básico de R$ 12.245,03, sendo que o valor correto, correspondente a 1%, seria de
R$ 122,45 (1% de R$ 12.245,03);
Considerando que a jurisprudência é pacífica na linha de considerar irregular o
cômputo de tempo de serviço público estadual, distrital e municipal, para fins de anuênios,
por servidor que somente ingressou no serviço público federal na vigência da Lei 8.112/1990,
a exemplo dos Acórdãos 1906/2026 e 4.709/2020, da 1ª Câmara (ambos da relatoria do Min.
Benjamin Zymler);
Considerando, entretanto, que a diferença entre o valor pago e o recebido é
pouco expressiva (R$ 367,35 - R$ 122,45 = R$ 244,90), deve esta Corte ordenar o registro com
ressalva do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar
custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo
para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da interessada, conforme
orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e
11.245/2021 (rel. Min. Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Min.-Substituto Augusto Sherman),
todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Min. Augusto Nardes), 9.008/2023,
8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim em
homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da
economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente prevista
na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023, pois as razões mencionadas
não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada
pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025 - 2ª Câmara, rel. Min. Jorge Oliveira);
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021 - Plenário (rel.
Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c
os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
II, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria em benefício da Sra. Fani Conceição
Adorne, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem
prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-011.972/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Fani Conceição Adorne (483.***.***-00).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-
grandense.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-
grandense, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis para recalcular a rubrica "18-ANUENIO-
ART.244, LEI 8112/90 AP" à base de 1% sobre o valor do "Provento Básico", comunicando ao
Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não
a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em
que confirmou a ciência desta decisão.