ACÓRDÃO Nº 4521/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4521/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor da Sra. Beatriz de
Fatima Sueck Lemes, em razão de dano ao erário decorrente da inexecução parcial do objeto
do Convênio 724951/2009, de registro Siafi 724951 (peça 14), firmado entre o Incra e o
Município de Nova Monte Verde/MT, o qual visou à "construção e recuperação de estradas
vicinais padrão, no Projeto de Assentamento Monte Verde";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela
Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 131 a 133) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 134);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 24/1/2012, fim do prazo para a apresentação da
prestação de contas final do convênio (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se
deu em 31/10/2012 (peça 44), data de elaboração do Parecer Financeiro; e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 24 da instrução, peça 131), e atentando que o intervalo havido
entre o Despacho/Ibcra/SR-13/GI N° 1112/2016, de 19/9/2016 (peça 78), autorização do
registro de inadimplência, e Ofício 49203/2021, de 3/8/2021 (peça 79), que notificou a
responsável acerca de pendências na prestação de contas, foi superior ao triênio previsto no
art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.183/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Beatriz de Fatima Sueck Lemes (788.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Nova Monte Verde/MT.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.