ACÓRDÃO Nº 4670/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4670/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992, em arquivar a presente tomada de contas especial, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.302/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrentes: José Ferreira de Melo Neto (405.***.***-53) e Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (08.060.774/0001-10)
1.2. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande
do Norte
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: Márcio Dantas de Araújo (OAB/RN 3.718), Dayvisson
Cabral Ferreira (OAB/RN 6.640), Marcos Alexandre Souza de Azevedo (OAB/RN 2.485) e
outros
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. retirar os autos do sobrestamento;
1.8.2. considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame dos recursos de
reconsideração interpostos pelo sr. José Ferreira de Melo Neto e pelo Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte, dado que o Acórdão 9.123/2021-1ª
Câmara foi declarado nulo mediante sentença judicial transitada em julgado;
1.8.3. arquivar os autos em cumprimento à sentença transitada em julgado
no processo judicial 0810276-66.2021.4.05.8400, que tramitou pela 4ª Vara Federal do
Rio Grande do Norte; e
1.8.4. dar ciência do presente acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária e aos recorrentes, acompanhado de cópia da instrução técnica inserta
à peça 218.