PORTARIA Nº 741, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 741, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria SE/MEC nº 640, de 17 de julho de
2026, que estabelece critérios para a composição,
seleção, incorporação, aquisição e gestão do acervo
da plataforma MEC Livros e institui a Comissão
Técnica Curatorial.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 10, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 12.769, de 5 de
dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018,
na Lei nº 14.837, de 8 de abril de 2024, e na Portaria Interministerial MEC/MinC nº 2, de
22 de abril de 2025, e considerando o que consta no Processo nº 23000.019451/2026-63,
resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MEC nº 640, de 17 de julho de 2026, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 10. A Comissão Técnica Curatorial será composta por um representante
titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
...................................................................................................
II - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão;
..........................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO DE CARVALHO CABRAL
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE JULHO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 14/8/2026, Seção 1, p. 25)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202123064. Parecer: CNE/CES 240/2026. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessado: Instituto Caiçara de Pesquisa e Ensino Superior Ltda. -
Guaratuba/PR. Assunto: Credenciamento da Faculdade do Litoral Paranaense - FLP, com
sede no município de Guaratuba, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores
no formato a distância. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da
Faculdade do Litoral Paranaense - FLP, para a oferta de cursos superiores no formato a
distância, com sede na Rua Joaquim Menelau de Almeida Torres, nº 101, bairro Piçarras,
no município de Guaratuba, no estado do Paraná, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.026844/2020-38. Parecer: CNE/CES 243/2026. Relator: Paulo
Fossatti. Interessada: Instituto PAV - Programa de Aprimoramento Veterinário Ltda. - Alto
da Lapa/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para ministrar cursos de especialização em
nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos a distância e presencial, do Instituto PAV
- Programa de Aprimoramento Veterinário Ltda., a ser instalado no município de São
Paulo, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao
credenciamento exclusivo para ministrar cursos de especialização em nível de pós-
graduação lato sensu, nos formatos a distância e presencial, do Instituto PAV - Programa
de Aprimoramento Veterinário Ltda., que seria instalado na Rua Bairi, nº 158, bairro Alto
da Lapa, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, nos termos do art. 2º, inciso
V, da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e do art. 6º, inciso II, do Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23709.000054/2015-98. Parecer: CNE/CES 255/2026. Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 995, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade do
Guarujá - Fagu, com sede no município de Guarujá, no estado de São Paulo. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 995, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade
do Guarujá - Fagu, com sede na Via Santos Dumont, nº 3.365, bairro Jardim Boa
Esperança, no município de Guarujá, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido
de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e
gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de
2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os
pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 20 de agosto de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo