ACÓRDÃO Nº 4688/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4688/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pela Universidade Federal de Santa Maria e submetido a este Tribunal para fins de
registro em 20/6/2023.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas, em face da irregularidade apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do
benefício e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que a
aposentada recebe a parcela remuneratória de Vencimento Básico Complementar
(VBC).
Considerando que a rubrica correspondente à parcela compensatória VBC
deveria ter sido absorvida nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005.
Considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo
plano de carreira em maio/2005, não ocorresse redução na remuneração dos servidores,
de forma a manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico (VB),
Gratificação Temporária (GT) e Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e
Técnico-Marítimo (GEAT) às Instituições Federais de Ensino percebidas em
dezembro/2004.
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos.
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais.
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos, sem modificar a
sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na
forma de absorção do VBC.
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo
dos acórdãos 4007/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 3996/2023 (relator ministro
Benjamim Zymler), 3848/2023 (relator ministro Jhonatan de Jesus), todos da 1ª Câmara;
e acórdãos 3812/2023 (relator ministro Antonio Anastasia), 3963/2023 (relator ministro-
substituto Weder de Oliveira), 3598/2023 (relator ministro Vital do Rêgo), 8504/2022
(relator ministro Marcos Bemquerer Costa), e 7229/2022 (relator ministro Aroldo Cedraz),
todos da 2ª Câmara.
Considerando, não obstante, que o pagamento da referida rubrica está
amparado por decisão judicial proferida no Processo 5048675-22.2021.4.04.0000, que
tramitou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Considerando que foi verificado a ocorrência do trânsito em julgado da
referida decisão em 2/5/2022.
Considerando os termos do art. 7º, II, da Resolução 353/2023, com as
alterações promovidas pela Resolução 377/2025, segundo o qual este Tribunal ordenará
o registro com ressalva dos atos em que tenha sido identificada irregularidade
insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de
decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal e 1º, V, 39, II,
e 45 da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, VIII, e 260, do Regimento Interno e no art. 7º, II,
da Resolução 353/2023, em ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Tania Regina Weber, em face da existência de
decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros.
1. Processo TC-001.544/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Tania Regina Weber (341.***.***-91)
1.2. Órgão: Universidade Federal de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.