PORTARIA Nº 2.679, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.679, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
município de Theobroma/RO , para execução de ações
de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Theobroma/RO para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo
SEI n.º 59052.039715/2026-37, no valor de R$ 95.424,60 (noventa e cinco mil quatrocentos e
vinte e quatro reais e sessenta centavos).