ACÓRDÃO Nº 4650/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4650/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Lilian Morente Lopes Ramos, emitido pela Comissão Nacional de Energia
Nuclear-CNEN e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram as seguintes
irregularidades: (i) percepção da rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", cuja origem
remonta à aplicação das Leis 8.216/1991 e 8.270/1991, instituída com o propósito de
evitar decesso remuneratório dos servidores da CNEN outrora submetidos ao regime
celetista; e (ii) adicional por tempo de serviço (anuênios) calculado de forma
irregular;
Considerando que a parcela "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", destinada
unicamente a assegurar a irredutibilidade nominal dos vencimentos, deveria ter sido
progressivamente absorvida pelos reajustes e reestruturações remuneratórias posteriores,
nos termos do art. 103 do Decreto-Lei 200/1967 e da pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (MS 22.455 e AI 721.110-AgR) e deste Tribunal (Acórdãos 2.170/2018-
1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, e 1.614/2019-Plenário, da relatoria
da E. Ministra Ana Arraes);
Considerando que os aumentos e reestruturações ocorridos após a Decisão
68/1998-TCU-2ª Câmara (a exemplo dos advindos das Leis 11.094/2005, 11.356/2006,
12.702/2012 e 13.324/2016) já seriam suficientes para a completa absorção da rubrica,
de modo que sua manutenção nos proventos atuais é irregular;
Considerando que o adicional por tempo de serviço (anuênios) foi calculado
de forma irregular, porquanto incidente sobre base de cálculo composta pela soma do
provento básico com a rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", resultando em
pagamento em valor superior ao devido;
Considerando que o titular da unidade técnica e o representante do
Ministério Público manifestaram-se, em pareceres convergentes, pela negativa de
registro do ato, tendo o Parquet consignado que a inativa faz jus a anuênios no
percentual de 20%, considerando os tempos descontados informados no ato;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria à Sra. Lilian Morente
Lopes Ramos;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-014.717/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lilian Morente Lopes Ramos (004.***.***-71)
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Lilian Morente
Lopes Ramos, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.