ACÓRDÃO Nº 4451/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4451/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.018/2015-7.
1.1. Apenso: 004.980/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado e Recorrente:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL (12.207.528/0001-15)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB/AL 6.638) e Fábio
Henrique Cavalcante Gomes (OAB/AL 4.801), representando Prefeitura Municipal de Feira
Grande/AL
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo
Município de Feira Grande/AL contra o Acórdão 5.072/2025-2ª Câmara, que julgou
irregulares as suas contas e imputou-lhe débito de R$ 400.000,00, em valores históricos,
em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no
âmbito do Convênio 1.398/2001, celebrado com Fundação Nacional de Saúde (Funasa),
para implantação de sistema de esgotamento sanitário naquele município,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 5.072/2025-2ª Câmara;
9.3. excluir a Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL da relação processual; e
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente, à Funasa e à Procuradoria da
República no Estado de Alagoas.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4451-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.