ACÓRDÃO Nº 4689/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4689/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro em
18/6/2024.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas, em face da irregularidade apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do
benefício e ao valor das suas parcelas, as análises empreendidas na fase de instrução
identificaram irregularidades nos proventos do interessado, por terem sido calculados e
reajustados em desacordo com a legislação de regência.
Considerando que o fundamento legal da aposentadoria por incapacidade
permanente com proventos proporcionais (EC 103/2019, art. 10, § 1º, inciso II, c/c art.
26) exige o cálculo pela média das remunerações adotadas como base para as
contribuições.
Considerando que o cálculo da média das remunerações efetuado pelo órgão
de origem, registrado na ficha financeira do interessado (R$ 2.824,64), diverge do valor
considerado correto pela análise automatizada deste Tribunal (R$ 2.036,47).
Considerando, ainda, que os proventos não foram corretamente reajustados
na mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral
de previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004).
Considerando que, diante disso, os proventos atuais deveriam corresponder a
R$ 2.532,44, não a R$ 3.512,55, como estão sendo pagos.
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas (a exemplo dos acórdãos 9955/2024, 3166/2025,
4018/2025, 4082/2025, 4083/2025, 4084/2025 e 4148/2025, todos da 1ª Câmara; e
acórdãos 7854/2024, 514/2025, 2221/2025, 3247/2025, 3248/2025, 3254/2025,
3256/2025, 3257/2025 e 3760/2025, todos da 2ª Câmara).
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
18/6/2024, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
desta Corte.
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato concessão de aposentadoria de
Fabiola Soares da Silva, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, encaminhar ao Comando do Exército cópia da instrução de peça 5, que
contém o demonstrativo do cálculo dos proventos, e expedir os comandos discriminados
no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-001.798/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Fabiola Soares da Silva (046.***.***-94)
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes da concessão de aposentadoria da
interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.