ACÓRDÃO Nº 4633/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4633/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.029/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins
(26.989.350/0614-17).
3.2. Responsáveis: Município de Sandolândia/TO (37.344.355/0001-08);
Radilson Pereira Lima (027.***.***-04).
4. Entidade: Município de Sandolândia/TO.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Neuza Faustino Inacio de Oliveira (OAB-TO 7.236).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Tocantins, em
razão da inexecução parcial do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Radilson Pereira Lima, com base nos arts.
1º, I, 16, III, "c" da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo
especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir
da respectiva data até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida ao Tesouro Nacional, na forma da
legislação em vigor, conforme valor e data abaixo discriminados:
. .DATA .VALOR (R$)
. .13/6/2016 .112.000,00
9.2. aplicar a Radilson Pereira Lima, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do Regimento Interno
e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido (art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno), o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno);
9.5 sobrestar o processo, em relação ao município de Sandolândia/TO, para a
adoção das providências recomendadas a seguir;
9.6. recomendar à Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do
Tocantins, com base no art. 250, II, do Regimento Interno e no art. 14, da Instrução
Normativa TCU 91/2022, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias inicie tratativas
formais junto à prefeitura do município de Sandolândia/TO a fim de verificar se existe a
intenção do ente federado de aderir ao pacto proposto e de assumir as obrigações
necessárias à conclusão do aterro sanitário e à plena funcionalidade do objeto
conveniado, adotando, se for o caso, os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.719/2023,
por analogia;
9.7. determinar à Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do
Tocantins, com base no art. 250, II, do Regimento Interno, que preste informações a este
Tribunal:
9.7.1. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acerca das tratativas e a
manifestação conclusiva do município sobre a proposta de solução consensual, bem como
que informe, a cada 180 (cento e oitenta) dias, o andamento da execução do cronograma
eventualmente pactuado, até o termo final do sobrestamento;
9.7.2. acerca de eventual recusa, inviabilidade, inexistência de conveniência e
oportunidade ou insucesso das tratativas, seja retomada o regular desenvolvimento da
presente tomada de contas especial;
9.8. ordenar à AudTCE e o monitoramento do cumprimento desta decisão;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Tocantins, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta
Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas
aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014);
9.10. comunicar esta decisão à Superintendência Estadual da Funasa no
Tocantins (Funasa/Suest-TO), ao município de Sandolândia/TO (estes dois para as
providências cabíveis) e aos demais responsáveis, informando-lhes que a íntegra da
deliberação (relatório, voto e acórdão) estará disponível para consulta no dia seguinte ao
de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4633-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).