ACÓRDÃO Nº 4476/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4476/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de Juazeiro (BA), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo
a fundo, destinados à construção de unidade de acolhimento, no âmbito da Proposta
11145.6150001/13-022, relacionada à Portaria GM/MS 2.495/2013.
Considerando que a irregularidade que ensejou a instauração desta TCE consistiu
no descumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço, do Atestado de
Conclusão de Obra e das fotos das etapas de execução no Sistema de Monitoramento de
Obras, o que motivou o cancelamento da referida proposta pela Portaria GM/MS 2.939, de
26/12/2016;
Considerando que, em resposta à diligência promovida pela unidade técnica, o
Município de Juazeiro (BA) comprovou ter efetuado a devolução dos recursos à União,
mediante Guia de Recolhimento da União, no valor de R$ 122.191,91, em 28/3/2017;
Considerando que o Fundo Nacional de Saúde, também chamado em diligência,
confirmou que o recolhimento no valor de R$ 122.191,91 referiu-se à devolução dos
recursos da Proposta 11145.6150001/13-022, tendo sido devidamente contabilizado,
conforme demonstrado no relatório extraído do Sistema de Gestão do Recebimento da
União;
Considerando que a devolução integral dos recursos federais afasta o débito que
ensejou a instauração desta tomada de contas especial, tornando ausente pressuposto
fundamental de constituição de processo de TCE, nos termos do art. 8º da Lei
8.443/1992;
Considerando que não houve citação do Município responsável, sendo cabível,
por conseguinte, o arquivamento dos autos por ausência dos pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno
do TCU; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
70-73),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212 do RITCU, 5º, caput,
e 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e ao
Município de Juazeiro (BA).
1. Processo TC-013.086/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Juazeiro (BA).
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde de Juazeiro
Bahia.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.