ACÓRDÃO Nº 4623/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4623/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.495/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Gélio Félix de Brito (391.***.***-87); Gilso de Andrade
(328.***.***-04).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidores do Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e
39, II, em:
9.1. ordenar o registro do ato de interesse do sr. Gélio Félix de Brito;
9.2. negar registro ao ato de aposentadoria de interesse do sr. Gilso de
Andrade;
9.3. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo sr. Gilso de Andrade, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
desta Corte;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Gilso de Andrade no
prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze
dias subsequentes; e
9.4.2. faça cessar o pagamento dos proventos com base no ato ora impugnado
no prazo de quinze dias.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4623-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.