ACÓRDÃO Nº 4477/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4477/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Guilherme Oliveira, perito médico
federal, em razão de indícios de irregularidade na concessão do benefício previdenciário por
incapacidade NB 31/624.139.737-4, de titularidade de José Luiz Santana;
Considerando que o referido benefício NB 31/624.139.737-4 foi objeto de
Relatório de Análise Técnica Médico Pericial elaborado por perito médico do quadro de
servidores do então Ministério da Previdência, no âmbito da apuração conduzida sobre
benefícios selecionados por amostragem no PAD 17316.100155/2021-27;
Considerando que o laudo produzido no âmbito do referido procedimento
concluiu haver, quanto à perícia médica inicial realizada pelo responsável Guilherme
Oliveira, justificativa técnica inequívoca para a incapacidade laborativa;
Considerando que a irregularidade apontada no laudo inicial se circunscreve à
fixação das datas de início da doença e de início da incapacidade sem a devida comprovação
documental, tendo o próprio laudo posterior consignado expressamente que "não foram
observados" indícios de manipulação da perícia com vistas a propiciar deferimento ou
prorrogação indevida do benefício;
Considerando, portanto, que os elementos constantes dos autos, quanto ao
benefício NB 31/624.139.737-4, não caracterizam irregularidade apta a ensejar imputação
de débito, na medida em que a incapacidade laborativa do segurado encontrou respaldo
técnico idôneo tanto na perícia médica inicial quanto na reavaliação subsequente, sem
identificação de indícios de manipulação;
Considerando que a irregularidade formal consistente na fixação das datas de
início da doença e de início da incapacidade sem a devida comprovação documental teve sua
reprovabilidade apurada e sancionada no âmbito do PAD 17316.100155/2021-27, que
resultou na aplicação da penalidade de demissão ao responsável (Portaria MPS 1.389, de
7/5/2024 - peça 14);
Considerando, portanto, que não remanesce indicação de dano ao erário quanto
ao benefício em exame, restando ausente pressuposto fundamental de constituição de
processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992;
Considerando que não houve citação do responsável, sendo cabível, por
conseguinte, o afastamento do débito e o consequente arquivamento dos autos, por
ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,
nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
44-47),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212 do RITCU, 5º, caput,
e 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social e ao responsável Guilherme Oliveira.
1. Processo TC-023.088/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Guilherme Oliveira (568.***.***-53)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Salvador (BA) - INSS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.