ACÓRDÃO Nº 4658/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4658/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) considerar revel o Município de Apuiarés/CE, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
b) fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Apuiarés/CE
efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta bancária específica, criada
exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef do
mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de
mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/9/2017 .4.866.345,33
c) dar ciência ao Município de Apuiarés/CE que o recolhimento tempestivo da
quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação
àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
d) encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Apuiarés/CE e aos
responsáveis Francisco José Barbosa Gois e Roberto Sávio Gomes da Silva, para
ciência.
1. Processo TC-005.251/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco José Barbosa Góis (032.***.***-72); Prefeitura
Municipal de Apuiarés - CE (07.438.468/0001-01); Roberto Sávio Gomes da Silva
(364.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Apuiarés - CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Augusto Goes Mota (23864/OAB-CE),
representando Francisco José Barbosa Góis; Francisco Antônio do Nascimento Neto
(34152/OAB-CE), representando Roberto Sávio Gomes da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.