ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 28, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 28, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no
processo administrativo nº 13032.355205/2024-80 e com fundamento no inciso III , "b", do art. 81 da Lei nº
9.430/1996enoart.41eno§2ºdoart.43,ambos,daInstruçãoNormativaRFBnº2.119/2022,declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
51.397.401/0001-68 do contribuinte JEEF COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA, desde a data
de publicação deste Ato, em razão de que não foi localizada no endereço informado no CNPJ.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 22 de maio de
2024, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF07 Nº 151, de 09 de
fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19/07/2023, Seção 1,
página 26:
Onde se lê: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF07 Nº
151, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023"
Leia-se: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS/EBEN/DEVAT/SRRF07 Nº 151,
DE 14 DE JULHO DE 2023"
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA