ACÓRDÃO Nº 4435/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4435/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.045/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Sirley Aparecida Barbosa dos Santos (339.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão
de aposentadoria, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça e submetido, para fins de
registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III,
da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Sirley Aparecida Barbosa
dos Santos (e-Pessoal 77947/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, promova o ajuste da parcela de décimos
incorporados (1/10 de FC-6 para 1/10 de FC-5), uma vez que não há amparo na
jurisprudência deste Tribunal para a incorporação de quintos/décimos com base na função
transformada;
9.3.2. no prazo quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação,
promova o recálculo dos anuênios, excluindo o tempo de serviço público civil distrital,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;
9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no
prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e art. 19, §
3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.5. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Superior Tribunal de Justiça, informando que
o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4435-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.