DESPACHO Nº 3.211, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.211, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.902020/2024-96, decide:
conhecer do recurso interposto pelo Município de Limoeiro do Norte/CE,
inscrito no CNPJ sob o nº e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão
exarada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, a fim de: (i) determinar que
a Enel-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.047.251/0001-70, efetue, em até 15 (quinze) dias,
a devolução em dobro referente ao período de 14/10/2012 a 09/12/2022, para a unidade
consumidora no 1343975, descontados os valores já devolvidos; (ii) determinar que a Enel-
CE efetue, em até 15 (quinze) dias, a devolução em dobro referente ao período de
14/10/2012 a 19/12/2022, para a unidade consumidora no 3830789, descontados os
valores já devolvidos; (iii) determinar que a Enel-CE efetue, em até 15 (quinze) dias, a
devolução em dobro referente ao período de 20/03/2014 a 06/12/2025, para a unidade
consumidora nº 6031342, descontados os valores já devolvidos; (iv) indeferir o pedido de
reclassificação e de devolução de valores faturados a maior referente às unidades
consumidoras nos 585440 e 2768155; e (iv) determinar que a Enel-CE envie à ANEEL e à
ARCE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término dos prazos indicados em (i), (ii)
e (iii), a comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO