DECISÃO SUROD Nº 1.078, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.078, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o
Art. 6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º,
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, fundamentado no que
consta do Processo nº 50505.072248/2026-15, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Conecta Infra Brasil S.A, inscrita no CNPJ nº 17.400.665/0001-95, relativo à
regularização de rede de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-116/SP do km 385+000
ao km 568+000 e BR-116/PR do km 000+000 ao km 071+000, em vários
municípios.
§ 1º Os locais referidos no caput integram o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Autopista Régis Bittencourt S.A, inscrita no CNPJ nº 09.336.431/0001-06,
signatária do Contrato de Concessão nº 001/2007.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA