ACÓRDÃO Nº 4667/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4667/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.174/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eliana de Miranda (021.***.***-56); Elizabeth de Oliveira
Nunes (012.***.***-48); Lia Maria Leonardo Ribeiro (085.***.***-29); Maria Celia Correa
Giuvenduto (070.***.***-48); Priscila Hatadani Pinto (087.***.***-29); Raimunda Eugenia
Pimentel (277.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as beneficiárias do programa bolsa família,
Sras. Elizabeth de Oliveira Nunes (012.***.***-48) e Raimunda Eugenia Pimentel
(277.***.***-72), são pensionistas junto ao Comando do Exército, a fim de que seja
verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para
permanência no programa, adotando-se as providências cabíveis.