ACÓRDÃO Nº 4624/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4624/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.016/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Marlene Pereira de Melo (349.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e
39, II, em:
9.1. negar registro aos atos de concessão de aposentadoria e alteração de
fundamento legal de interesse da sra. Marlene Pereira de Melo;
9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Marlene Pereira de
Melo no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos
nos quinze dias subsequentes;
9.3.2. proceda, no prazo de quinze dias, à absorção da parcela de "quintos" incorporada por
força de decisão administrativa com base no reajuste concedido no ano de 2023 pela Lei 14.523/2023,
em observância à modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.3. emita novos atos de concessão de aposentadoria e de alteração de seu
fundamento legal para a sra. Marlene Pereira de Melo após a total absorção da parcela
compensatória decorrente da incorporação de "quintos" após 8/4/1998, sem prejuízo do
pagamento do décimo residual;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que
acompanhe o cumprimento da determinação contida no subitem 9.3.2.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4624-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.