ACÓRDÃO Nº 4669/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4669/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento
de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu
desenvolvimento válido e regular, dando-se ciência desta deliberação ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.005/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gimmy Everton Mouraria Ramos (928.***.***-15);
Valdemar Lacerda Silva Filho (269.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Malhada - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.