ACÓRDÃO Nº 4444/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4444/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.677/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Cláudia Benita Pedrosa Moura (023.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Cláudia Benita Pedrosa Moura, emitido pelo Departamento de
Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido ao Tribunal para
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e
no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria a
Cláudia Benita Pedrosa Moura;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Departamento de Centralização
de Serviços de Inativos e Pensionistas.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4444-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.