RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 260, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 260, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre os critérios éticos, técnicos e de
infraestrutura para prescrição e administração de
terapia injetável (soroterapia) no âmbito do Estado
do Paraná.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ, no uso das atribuições
conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro
de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em
25 de julho de 1958, pela Lei n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, e pelo Regimento
Interno do CRM-PR, conforme deliberação plenária realizada em 10 de agosto de 2026,
resolve:
Art. 1º Para os fins desta Resolução, considera-se soroterapia ou terapia
injetável a abordagem médica baseada na aplicação parenteral, por via intravenosa ou
intramuscular, de soluções estéreis contendo macro ou micronutrientes, tais como
vitaminas, minerais, aminoácidos e correlatos.
Art. 2º No que concerne a prescrição e execução de terapia injetável de
nutrientes, os seguintes critérios éticos e técnicos deverão ser obrigatoriamente
observados:
I - indicação fundamentada na necessidade individual do paciente,
devidamente comprovada por exames laboratoriais confiáveis ou metodologia
propedêutica validada;
II - restrição da via parenteral aos casos de contraindicação formal à
abordagem oral, ou quando esta demonstrar refratariedade, inefetividade ou falha de
resposta documentada; e
III - embasamento em evidências científicas sólidas de benefício e segurança,
em estrita observância às dosagens e às diretrizes das sociedades de especialidade
médica reconhecidas pelo sistema do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos
Conselhos Regionais de Medicina.
Parágrafo único. Diante de situações clínicas concretas e não previstas, o
médico poderá, no exercício de sua autonomia profissional e em busca do melhor
benefício para o paciente, adotar conduta diversa, desde que fundamente, de forma
detalhada, suas motivações no prontuário e preste os devidos esclarecimentos ao
paciente.
Art. 3º É vedada a prescrição ou aplicação de infusões parenterais
(soroterapia) sem respaldo científico ou eficácia comprovada, incluindo-se nas
restrições:
I - tratamentos com promessa antienvelhecimento, anticâncer,
antiarteriosclerose ou voltados para prevenção de doenças crônico-degenerativas; e
II - procedimentos com finalidade puramente estética, procedimentos para
"desintoxicação" ou procedimentos que visem à melhora do desempenho físico, muscular
ou intelectual.
Parágrafo único. A vedação contida no caput não se aplica aos casos de
deficiências diagnosticadas formalmente cuja reposição nutricional apresente benefícios
cientificamente consolidados.
Art. 4º O médico não poderá induzir ou persuadir o paciente a submeter-se a
procedimentos de soroterapia por meio de diagnósticos infundados, sobrediagnósticos ou
interpretações heterodoxas e falaciosas de exames laboratoriais convencionais.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera-se sobrediagnóstico a
identificação de:
I - anormalidades clínicas ou laboratoriais que nunca evoluiriam para causar
danos ao paciente;
II - alterações que não progridam, ou cuja progressão seja excessivamente
lenta, de modo a não manifestar sintomas ou prejuízos durante a sobrevida estimada do
indivíduo; ou
III - condições clínicas com resolução espontânea comprovada.
Art. 5º No que diz respeito à prescrição off-label e ao uso experimental de
terapias injetáveis, as seguintes condicionantes deverão ser observadas:
I - a indicação off-label de medicamentos regularmente registrados configura
ato de exclusiva responsabilidade ética e legal do médico prescritor, devendo restringir-
se a situações excepcionais;
II - a conduta off-label exige o registro minucioso e pormenorizado das
justificativas clínicas no prontuário do paciente;
III - a realização do procedimento depende do esclarecimento prévio do
paciente sobre riscos, potenciais efeitos adversos e complicações, sendo obrigatória a
obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE); e
IV - a utilização de insumos sem registro definitivo na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) ou de natureza experimental vincula-se obrigatoriamente a
protocolos de pesquisa clínica aprovados no sistema CEP/Conep, sendo vedada qualquer
cobrança financeira ao paciente.
Art. 6º No intuito de salvaguardar a independência profissional e coibir
práticas de caráter mercantilista no exercício da medicina, estabelecem-se as seguintes
vedações e prerrogativas:
I - é proibida a comercialização de medicamentos, insumos, produtos médicos
ou suplementos alimentares no interior de consultórios e clínicas médicas;
II - é vedada qualquer interação, vínculo ou relação de dependência com
indústrias farmacêuticas ou farmácias, inclusive as de manipulação, que propicie
vantagem financeira ou benefício econômico ao médico em razão de sua prescrição; e
III - é permitido ao médico o ressarcimento pelos insumos e materiais
efetivamente utilizados (MAT-MED) na prestação do atendimento.
Parágrafo único. A remuneração do profissional deve decorrer exclusivamente
dos honorários por serviços médicos prestados, sendo expressamente proibida a obtenção
de lucro ou margem comercial na cobrança de medicamentos e insumos aos
pacientes.
Art. 7º Os estabelecimentos e ambientes destinados à realização de infusões
parenterais deverão possuir infraestrutura física adequada à garantia da segurança
integral do paciente, observados os seguintes requisitos mínimos:
I - instalações, equipamentos e insumos farmacêuticos necessários para o
pronto atendimento de intercorrências e emergências médicas;
II - estrutura técnica compatível com as exigências de Centro de Infusão
Parenteral ou nível de complexidade superior, em conformidade com as normas vigentes
do CFM, para efeito de registro perante o CRM-PR; e
III - adoção integral das diretrizes de boas práticas de utilização de soluções
parenterais expedidas pela Anvisa, assegurando a procedência e a rastreabilidade total
dos produtos administrados.
Art. 8º Fica proibida a publicidade ou propaganda médica relacionada à
soroterapia que:
I - promova métodos, técnicas ou finalidades que não possuam
reconhecimento oficial do CFM;
II - garanta, prometa ou insinue infalibilidade de resultados ou efeitos
benéficos carentes de comprovação científica;
III - não contenha advertência clara e expressa quanto aos potenciais riscos e
efeitos colaterais inerentes ao procedimento; ou
IV - divulgue títulos acadêmicos, especialidades ou áreas de atuação para as
quais o profissional não esteja regularmente qualificado e registrado perante o Conselho
Regional de Medicina.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BAPTISTELLA
Presidente do Conselho
ANDERSON GRIMMINGER RAMOS
Secretário-Geral
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