ACÓRDÃO Nº 4502/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4502/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins (TCE-TO) a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico pelo
Sistema de Registro de Preços (PE SRP) 3/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de
Miracema do Tocantins/TO e pelo Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto foi a aquisição
de material hospitalar.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, devendo ser
conhecida;
considerando que o certame licitatório utilizou recursos de fonte mista, com a
inclusão de repasses federais, o que atrai a competência fiscalizatória desta Corte de
Contas (art. 71 da Constituição Federal e art. 1º da Lei 8.443/1992);
considerando que o certame, cujo valor estimado era de R$ 2.298.685,00, se
encontra encerrado, com homologação por itens no valor total de R$ 838.532,25, e que as
Atas de Registro de Preços dele decorrentes já tiveram sua vigência expirada;
considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica confirmaram
falha no planejamento dos quantitativos licitados, consistente na ausência de memória de
cálculo, estudo técnico de necessidade ou outro suporte documental apto a demonstrar os
critérios utilizados para a definição das unidades e quantidades dos materiais hospitalares
a serem adquiridos;
considerando que também foram identificadas deficiências na pesquisa de
preços e na formação do valor de referência, consistentes na realização de cotações
restritas a potenciais fornecedores privados, sem consulta a bancos públicos oficiais, a
exemplo do Banco de Preços em Saúde, na atribuição de médias a itens não efetivamente
cotados por determinada empresa e na ausência de análise crítica dos valores
coletados;
considerando que a disputa do pregão resultou em valor total homologado
significativamente inferior ao estimado e ao gasto do exercício anterior, e que não foram
identificados elementos que evidenciassem prejuízo ao erário, sobrepreço nas contratações
ou inexecução do objeto;
considerando que os deveres normativos relativos à fidedignidade da pesquisa
de preços e ao suporte metodológico para a definição de quantitativos foram preservados,
em contornos equivalentes, pela Lei 14.133/2021 (art. 18, § 1º, inciso IV, e art. 23, § 1º)
e pela Instrução Normativa Seges/ME 65/2021;
considerando, por conseguinte, que o caso comporta a emissão de ciência de
caráter preventivo à unidade jurisdicionada, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020 e consoante a jurisprudência fixada pelo Acórdão 1855/2025-TCU-
Plenário;
considerando que, embora caracterizadas as deficiências de planejamento e
pesquisa de preços, não se comprovou o superdimensionamento das quantidades licitadas,
prejuízo ao erário ou comprometimento da execução contratual, razão pela qual a
representação comporta juízo de parcial procedência;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso IV, do Regimento
Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) dar ciência à Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins/TO e ao Fundo
Municipal de Saúde de Miracema do Tocantins/TO de que, no Pregão Eletrônico SRP
3/2021, foram identificadas deficiências na pesquisa de preços e na formação do valor de
referência, em razão da utilização de pesquisa restrita a potenciais fornecedores, da
ausência de cotação mínima para a totalidade dos itens e da falta de análise crítica dos
valores coletados, bem como na definição dos quantitativos licitados, pela ausência do
devido suporte técnico, em afronta ao art. 15, inciso V e § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993
e aos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa Seges/ME 73/2020, dever que, no tocante à
pesquisa de preços e quantitativos, subsiste em contornos equivalentes nos arts. 18, § 1º,
inciso IV, e 23, § 1º, da Lei 14.133/2021 e nos arts. 5º, § 1º, e 6º, § 4º, da Instrução
Normativa Seges/ME 65/2021;
c) informar o teor desta deliberação à Prefeitura Municipal de Miracema do
Tocantins/TO e ao representante; e
d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-037.577/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins - TO
(02.070.357/0001-71)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins - TO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ana Julia Felício dos Santos Aires (6792/OAB-TO),
Sinthia Ferreira Caponi Mendonca (6536/OAB-TO) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Miracema do Tocantins - TO.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.