SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.238, DE 28 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.238, DE 28 DE JULHO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8443.31.11
Mercadoria: Equipamento eletromecânico multifuncional com funções de
impressão, cópia, digitalização e envio de documentos (fax), utilizando tecnologia de
impressão por jato de tinta térmico (inkjet), com alimentação por folhas tamanho A4 (210
mm x 279 mm) e velocidade máxima de impressão de 39 ppm; possui interfaces USB,
Ethernet e Wi-Fi, permitindo operação autónoma em rede, sem dependência exclusiva de
máquina automática de processamento de dados, com dimensões aproximadas de 439 x
342 x 278 mm e peso aproximado de 9,3 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul
constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma