ACÓRDÃO Nº 4494/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4494/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Eduardo José Torreão Mota,
nos autos de tomada de contas especial, contra os itens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão
3.048/2025-TCU-2ª Câmara, posteriormente retificado por inexatidão material pelo Acórdão
5.890/2025-TCU-2ª Câmara.
Considerando que a notificação acerca da deliberação recorrida foi validamente
entregue no endereço do responsável constante do cadastro da Receita Federal em
15/7/2025, nos termos do art. 179, inciso V, do Regimento Interno do TCU;
considerando que o prazo regimental de quinze dias para a interposição do
recurso expirou em 30/7/2025, consoante o art. 285, caput, do RI/TCU c/c o art. 36 da
Resolução-TCU 360/2023, restando demonstrada a intempestividade da peça recursal
apresentada apenas em 14/5/2026;
considerando que o apelo foi interposto após o transcurso do limite temporal de
cento e oitenta dias do término do prazo regimental, inviabilizando o exame de eventual
superveniência de fatos novos, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a retificação promovida pelo Acórdão 5.890/2025-TCU-2ª
Câmara se restringiu à correção de inexatidão material, sem alteração substancial da
deliberação recorrida, não implicando restituição ou reabertura do prazo para interposição
do recurso; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União pelo não conhecimento do recurso,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285, caput e § 2º, do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Eduardo José
Torreão Mota, por restar intempestivo e fora do prazo estipulado no art. 285, § 2º, do
RI/TCU; e
b) informar o teor desta deliberação ao recorrente e à Prefeitura Municipal de
Serra Branca - PB.
1. Processo TC-000.071/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo José Torreão Mota (160.***.***-91); Hydrogeo
Projetos e Serviços Eireli (02.735.064/0001-66); Prefeitura Municipal de Serra Branca - PB
(08.874.695/0001-42); Vicente Fialho de Sousa Neto (312.***.***-68)
1.2. Recorrente: Eduardo José Torreão Mota (160.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serra Branca - PB.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Samuel de Souza Fernandes (31592/OAB-PB), Claudio
Simao de Lucena Neto (11446/OAB-PB) e outros, representando Eduardo José Torreão Mota;
Arthur Monteiro Lins Fialho (13264/OAB-PB), Fabiola Marques Monteiro (13099/OAB-PB) e
outros, representando Hydrogeo Projetos e Serviços Eireli.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.