ACÓRDÃO Nº 4446/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4446/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.145/2016-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cofruvale - Cooperativa dos Fruticultores do Vale do Canindé
(02.352.055/0001-96); Construtora Realiza Ltda. (12.062.576/0001-62); Daniel de Miranda
Henriques Ribeiro Gonçalves (789.***.***-20); e Nilo Barros Cassiano (096.***.***-87).
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (2953/OAB-PI),
José Norberto Lopes Campelo (2594/OAB-PI) e outros, representando Construtora Realiza
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial deflagrada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf) contra os Srs. Daniel de Miranda Henriques Ribeiro Gonçalves e Nilo
Barros Cassiano, Diretores-Presidentes da Cooperativa dos Fruticultores do Vale do Canindé
(Cofruvale à época dos fatos, em solidariedade com a Cofruvale, ante a não consecução
dos objetivos pactuados no Convênio 7.93.05.0085/00 e irregularidades na execução
financeira dos Convênios 7.93.05.0154/00, 7.93.06.0137/00, 7.93.06.0166/00 e
7.93.06.0223/00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 (redação dada pela Resolução/TCU 235/2010),
em rever de ofício o Acórdão 9854/2019 - 2ª Câmara (retificado pelo Acórdão 3829/2026 -
2ª Câmara), para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada ao Sr. Nilo Barros
Cassiano, em razão de seu falecimento em 15/5/2021, antes do trânsito em julgado da
deliberação condenatória, haja vista o caráter personalíssimo da pena, nos termos do art.
5º, inciso XLV, da Constituição Federal e da jurisprudência do TCU.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4446-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).