ACÓRDÃO Nº 4625/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4625/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.167/2019-3.
1.1. Apenso: 030.807/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de
Reconsideração).
3. Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Airam Resende Boa Morte (013.***.***-00); Instituto João
Ayres (08.215.473/0001-18).
3.2. Embargantes: Airam Resende Boa Morte (013.***.***-00); Instituto João
Ayres (08.215.473/0001-18).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Pereira de Mello (10.417/OAB-DF) e Fabrício
de Alencastro Gaertner (25.322/OAB-DF), representando Airam Resende Boa Morte;
Rodrigo Pereira de Mello (10.417/OAB-DF) e Fabrício de Alencastro Gaertner
(25.322/OAB-DF), representando Instituto João Ayres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Instituto João Ayres e pelo sr. Airam Resende Boa Morte, dirigente da entidade, ao
Acórdão 2.216/2026-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Instituto João Ayres e
pelo sr. Airam Resende Boa Morte para, no mérito, acolhê-los parcialmente, conferindo-
lhes efeitos infringentes;
9.2. em consequência do subitem anterior, dar a seguinte redação aos
subitens 9.2. e 9.3 do Acórdão 4.776/2021-1ª Câmara, que passam a ter a seguinte
redação:
"9.2 julgar irregulares as contas do Sr. Airam Resende Boa Morte (CPF:
013.***.***-00) e do Instituto João Ayres (CNPJ: 08.215.473/0001-18), com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º; 19 e 23, inciso III, todos da
Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada
monetariamente, calculada a partir das datas indicadas, até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Débito .Crédito
. .Valor R$ .Data .Valor R$ .Data
. .10.200,00 .22/12/2010 .2.491,00 .9/12/2016
. .1.590,00 .6/1/2011 .2.491,00 .31/1/2017
. .200,00 .24/1/2011 .1.145,65 .8/12/2020
. .43.500,00 .3/5/2011 .1.157,11 .1º/2/2021
. .250,00 .17/5/2011 .1.158,82 .9/3/2021
. .1.947,50 .19/5/2011 .1.162,66 .29/4/2021
. .2.061,73 .19/5/2011 .1.162,66 .29/4/2021
. .1.102,00 .19/5/2011 .1.165,04 .31/5/2021
. .8.640,00 .31/5/2011 .1.168,14 .2/8/2021
. .2.302,00 .1/6/2011 .1.175,74 .31/8/2021
. .540,00 .2/6/2011 .1.175,74 .5/10/2021
. .2.198,00 .2/6/2011 .1.185,71 .1º/11/2021
. .567,18 .27/6/2011 .1.191,28 .3/12/2021
. .112,80 .4/7/2011 .1.215,20 .3/3/2022
. .841,92 .18/7/2011 .1.223,85 .10/3/2022
. .5.000,00 .10/8/2011 .1.223,85 .31/3/2022
. .15.000,00 .10/8/2011 .1.223,85 .31/3/2022
. .2.000,00 .10/8/2011 .1.234,47 .29/4/2022
. .4.000,00 .16/8/2011 .1.244,03 .01/6/2022
. .110,50 .20/12/2011 .1.255,88 .30/6/2022
. . . .1.267,51 .1º/8/2022
. . . .1.279,37 .29/8/2022
. . . .1.292,76 .30/9/2022
. . . .1.305,05 .31/10/2022
. . . .1.316,74 .30/11/2022
. . . .1.328,43 .2/1/2023
. . . .1.354,17 .28/2/2023
. . . .1.364,69 .31/3/2023
. . . .1.378,15 .27/4/2023
. . . .1.388,67 .31/5/2023
. . . .1.401,54 .22/6/2023
. . . .1.413,82 .1º/8/2023
. . . .1.426,10 .29/8/2023
. . . .1.439,13 .28/9/2023
. . . .1.450,28 .31/10/2023
. . . .1.461,70 .30/11/2023
. . . .1.472,20 .28/12/2023
. . . .1.482,45 .31/1/2024
. . . .1.493,52 .29/2/2024
. . . .1.502,69 .28/3/2024
. . . .1.502,69 .28/3/2024
. . . .1.502,69 .28/3/2024
. . . .1.512,22 .30/4/2024
. . . .1.522,38 .31/5/2024
. . . .1.531,92 .26/6/2024
. . . .1.540,95 .25/7/2024
. . . .1.551,34 .30/8/2024
. . . .1.561,28 .30/9/2024
. . . .1.570,85 .31/10/2024
. . . .1.581,48 .29/11/2024
. . . .1.590,57 .30/12/2024
. . . .1.600,75 .31/1/2025
. . . .1.612,36 .28/2/2025
. . . .1.624,13 .31/3/2025
. . . .1.635,18 .30/4/2025
. . . .1.647,28 .30/5/2025
. . . .1.660,32 .30/6/2025
. . . .1.672,89 .31/7/2025
. . . .1.687,51 .29/8/2025
. . . .1.700,84 .30/9/2025
. . . .1.714,82 .31/10/2025
. . . .1.741,49 .30/12/2025
9.3 aplicar, individualmente, ao Sr. Airam Resende Boa Morte (CPF:
013.***.***-00) e ao Instituto João Ayres (CNPJ: 08.215.473/0001-18) a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.433/1992, no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante
este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;"
9.3. autorizar o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais prestações, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, a atualização monetária, alertando os responsáveis de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas se não atendidas as notificações ou caso haja a interrupção
do parcelamento solicitado e deferido; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cultura e aos
responsáveis.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4625-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.