PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 157, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 157, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no artigo
292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de
abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e cumprindo as diretrizes
estabelecidas pela Portaria MAPA nº 673, de 8 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Subdelegar a competência para a aprovação e o envio do Plano de
Contratações Anual (PCA), bem como de suas respectivas alterações, no âmbito da Unidade
de Administração de Serviços Gerais da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Goiás (UASG 130080), ao Coordenador de Administração - CAD/SFA-GO.
Art. 2º A subdelegação conferida nos termos desta Portaria, em estrita consonância
com as competências atribuídas à UASG 130080 pela Portaria MAPA nº 673/2024, abrange os
seguintes atos no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC):
¸I - Aprovação das contratações inseridas pelas áreas requisitantes da SFA-GO;
¸II - Autorização para a alteração, inclusão ou exclusão de parcelas e demandas
ao longo do ano de execução do respectivo plano;
¸III - Consolidação e envio do posicionamento final do PCA da UASG 130080
para as instâncias centrais de governança do Ministério.
Parágrafo único. Nas ausências e nos impedimentos legais dos titulares das
unidades de que trata o caput, a competência será do seu respectivo substituto legal.
Art. 3º Os atos praticados com fulcro nesta subdelegação deverão fazer menção
expressa a esta Portaria e à Portaria MAPA nº 673, de 8 de abril de 2024.
Art. 4º O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás
poderá avocar a si, formalmente e a qualquer momento, a atribuição objeto desta
subdelegação, sem que isso implique em revogação deste ato normativo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA