ACÓRDÃO Nº 4662/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4662/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V,
235 e 237, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 106, §4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, considerar prejudicada a
análise de mérito em razão de baixa materialidade, risco e relevância dos fatos
noticiados, encaminhar cópia dos autos à Prefeitura Municipal de Várzea da Roça - BA,
para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de
dados acessível ao Tribunal, bem como à Controladoria-Geral da União e arquivar o
processo, dando ciência da deliberação ao representante.
1. Processo TC-015.443/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Várzea da Roça - BA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ailton Lima de Oliveira, representando Empreiteira
Lima Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.