ACÓRDÃO Nº 4437/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4437/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.404/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Município de Caxias/MA (CNPJ 06.082.820/0001-56) e Mônica
Cristina Melo Santos Gomes (CPF 978.***.***-68), ex-Secretária Municipal de Saúde
4. Unidade: Município de Caxias/MA
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (10303/OAB-MA), Aidil
Lucena Carvalho (12584/OAB-MA) e outros, representando Monica Cristina Melo Santos
Gomes; Aidil Lucena Carvalho (12584/OAB-MA), Bertoldo Klinger Barros Rego Neto
(11909/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Caxias/MA
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de repasses fundo a fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao
Município de Caxias/MA, referentes ao custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA
24h) Dr. Fernando Vieira Chaves, no período de setembro de 2017 a novembro de 2020,
totalizando o montante de R$ 2.925.000,00 em valores originais. Verificou-se o acréscimo
indevido de 30% no incentivo financeiro de custeio, decorrente de enquadramento
equivocado do ente federado como integrante da Amazônia Legal, conforme identificado
na Portaria GM/MS 999/2021,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com base nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, 23, III,
26 e 28, II, e 58, II, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de Caxias/MA e de Mônica
Cristina Melo Santos Gomes;
9.2. condenar o Município de Caxias/MA ao pagamento das quantias abaixo
discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde:
. .DATA .VALOR (R$)
. .26/9/2017 .75.000,00
. .10/10/2017 .75.000,00
. .10/11/2017 .75.000,00
. .8/12/2017 .75.000,00
. .16/1/2018 .75.000,00
. .15/2/2018 .75.000,00
. .12/3/2018 .75.000,00
. .9/4/2018 .75.000,00
. .10/5/2018 .75.000,00
. .8/6/2018 .75.000,00
. .10/7/2018 .75.000,00
. .9/8/2018 .75.000,00
. .10/9/2018 .75.000,00
. .9/10/2018 .75.000,00
. .1/11/2018 .75.000,00
. .3/12/2018 .75.000,00
. .7/1/2019 .75.000,00
. .6/2/2019 .75.000,00
. .1/3/2019 .75.000,00
. .1/4/2019 .75.000,00
. .2/5/2019 .75.000,00
. .3/6/2019 .75.000,00
. .1/7/2019 .75.000,00
. .1/8/2019 .75.000,00
. .2/9/2019 .75.000,00
. .3/10/2019 .75.000,00
. .1/11/2019 .75.000,00
. .6/12/2019 .75.000,00
. .7/1/2020 .75.000,00
. .6/2/2020 .75.000,00
. .4/3/2020 .75.000,00
. .1/4/2020 .75.000,00
. .4/5/2020 .75.000,00
. .1/6/2020 .75.000,00
. .1/7/2020 .75.000,00
. .3/8/2020 .75.000,00
. .1/9/2020 .75.000,00
. .1/10/2020 .75.000,00
. .3/11/2020 .75.000,00
9.3. aplicar a Mônica Cristina Melo Santos Gomes multa individual no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.5. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta
dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. notificar os responsáveis, o Fundo Nacional de Saúde e a Procuradoria da
República no Estado do Maranhão a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4437-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.