ACÓRDÃO Nº 4466/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4466/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Aderson José Pinho Magalhães, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos
recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no
exercício de 2011, no valor de R$ 95.948,34. O valor atualizado do débito, em 1º/1/2024,
era de R$ 131.077,89.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial, impondo-
se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos não
inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5º, incisos LIV
e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de
indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a notificação realizada em 22/1/2019 (peças 18 e 20) e a
emissão do relatório do tomador de contas em 11/2/2026 (peça 25); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 35-38);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e §1º, da Lei
9.873/1999, 1º, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
reconhecer, de ofício, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e,
em razão disso, arquivar o presente processo, comunicando esta decisão à unidade
jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-009.814/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Aderson José Pinho Magalhães (382.***.***-00)
1.2. Unidade: Município de Poranga/CE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há