ACÓRDÃO Nº 4638/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4638/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.716/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsáveis: Ademilson Engenharia Ltda (07.125.526/0001-47);
Hidrometal Saneamento e Construções Ltda (04.182.102/0001-26); Sandra Cardoso Martins
Cassone (626.***.***-15).
4. Órgão: Prefeitura de Itaquiraí - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thadeu Geovani de Souza Modesto Dias (12.565/OAB-
MS), Etiene Cintia Ferreira Chagas (8.697/OAB-MS) e outros, representando Sandra
Cardoso Martins Cassone.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor
da Sra. Sandra Cardoso Martins Cassone, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 704058/2009,
celebrado entre o Incra e o Município de Itaquiraí/MS, cujo objeto é a implantação de 250
km de estradas vicinais nos projetos de assentamento rural;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis as empresas Ademilson Engenharia Ltda e Hidrometal
Saneamento e Construções Ltda., com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Sandra Cardoso
Martins Cassone;
9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Sandra Cardoso Martins Cassone, e das
empresa Ademilson Engenharia Ltda. e Hidrometal Saneamento e Construções Ltda.,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
9.3.1. Débito imputado à Sra. Sandra Cardoso Martins Cassone, em
solidariedade com Hidrometal Saneamento e Construções Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/2/2011 .66.389,72
9.3.2. Débito imputado à Sra. Sandra Cardoso Martins Cassone, em
solidariedade com a empresa Ademilson Engenharia Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/06/2010 .9.132,30
9.4. aplicar à Sra. Sandra Cardoso Martins Cassone e às empresas Ademilson
Engenharia Ltda. e Hidrometal Saneamento e Construções Ltda., sanção pecuniária
individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da sanção pecuniária individual
(R$)
. .Sandra Cardoso Martins Cassone .40.000,00 (quarenta mil reais)
. .Hidrometal Saneamento e Construções
Ltda.
.30.000,00 (trinta mil reais)
. .Ademilson Engenharia Ltda. .15.000,00 (quinze mil reais)
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Mato Grosso do Sul, bem como do relatório e voto que a fundamentam, com
fundamento no artigo 16, inciso III, §§ 2º e 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 27/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4638-
27/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.