RESOLUÇÃO Nº 2.202, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2.202, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o XI Programa Nacional de
Recuperação de Créditos no Sistema
Cofecon/Corecons (XI Recred).
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Lei nº 6.537, de 19
de julho de 1978; Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; Decreto nº 31.794, de 17 de
novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº
1.832, 30 de julho de 2010, publicado no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1,
Páginas: 85 e 86, e o que consta no Processo Administrativo nº 141100.000187/2026-92
e que foi deliberado na 753ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 14
e 15 de agosto de 2026, em Brasília-DF, resolve: CAPÍTULO I. DO PROGRAMA Art. 1º Fica
instituído, nos termos desta Resolução, o XI Programa Nacional de Recuperação de
Créditos (XI-Recred) no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons. Parágrafo único. O presente
programa, sob a supervisão da Comissão de Tomada de Contas - CTC do Conselho Federal
de Economia - Cofecon, destina-se a promover a recuperação de créditos do Sistema
Cofecon/Corecons, decorrentes de quaisquer débitos de pessoas físicas e jurídicas,
vencidos até 31/03/2025. Art. 2º É facultativa a adesão dos Conselhos Regionais de
Economia - Corecon ao XI - Recred, até o dia 31/12/2026, mediante a edição de resolução
de adesão própria. §1º Os Corecons que aderirem ao XI-Recred ficam autorizados a
promover parcelamentos dos débitos ajuizados ou não, nas condições estipuladas nesta
Resolução, sem prejuízo de regulamentação interna que não contrarie a presente
resolução. §2º Além do disposto no caput, os Corecons aderentes ao XI-Recred deverão
dar publicidade ao ato de adesão ao programa e encaminhar cópia da resolução de
adesão ao Cofecon até 30 (trinta) dias após a adesão. Art. 3º Poderão ser incluídos no
programa instituído nesta Resolução todos os débitos devidamente atualizados, na forma
prevista na Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 (DOU nº 118, de 21 de junho de
2011, Seção 1, Página: 171), de pessoas físicas e jurídicas já ajuizados ou não, inclusive os
vencidos até 31/3/2025. § 1º Poderão ser incluídos os débitos referentes a parcelas a
vencer de negociações anteriores, sendo que a participação em outras edições não
configurará impeditivo para adesão ao XI - Recred. § 2º Caberá ao Corecon permitir a
participação no XI - Recred, daqueles que aderiram às edições anteriores do programa ou
ao parcelamento ordinário estipulado no Manual de Arrecadação do Sistema
Cofecon/Corecons, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011, que incorreram no
vencimento antecipado da dívida em razão de inadimplência, e cujos correspondentes
débitos se encontrem em aberto. Art. 4º Para os débitos corrigidos pela Selic será
concedido desconto sobre a multa, e para os corrigidos pelo INPC serão concedidos
descontos sobre multa e juros. Art. 5º O XI - Recred terá vigência no período de
25/8/2026 a 24/8/2027, sendo que no próximo dia útil subsequente ao término da
vigência voltarão a prevalecer as regras de parcelamento ordinário estipuladas na
subseção II, artigos 18 a 22, do Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons,
aprovado pela Resolução nº 1.853/2011. CAPÍTULO II. DOS PARCELAMENTOS Seção I. Das
Disposições Comuns aos Parcelamentos Art. 6º Os débitos das pessoas físicas e jurídicas
registradas nos Corecons serão consolidados na data do requerimento e divididos pelo
número de parcelas pactuadas entre as partes, respeitado o número máximo de 30 (trinta)
parcelas, devendo cada parcela ter, no mínimo, o valor de R$ 100,00 (cem reais). Art. 7º
A adesão ao XI - Recred implica na inclusão de todos os débitos de responsabilidade do
requerente vencidos até 31/3/2025, observado o disposto no § 1º do artigo 2º. Art. 8º A
inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento firmado, implica
o imediato cancelamento do parcelamento e a adoção das medidas administrativas e
judiciais cabíveis. Art. 9º Havendo o vencimento antecipado da dívida, o valor dos débitos
serão equivalentes à dívida originalmente confessada, deduzidos os pagamentos efetuados
após a formalização do acordo, com os acréscimos legais. Art. 10. Aos valores dos débitos
a serem parcelados, nos termos da presente Resolução, e que estejam inscritos em dívida
ativa, serão acrescidos honorários advocatícios e custas judiciais, nos termos do § 5º do
artigo 20 e do § 3º do art. 35, ambos da Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011. Art.
11. Em caso de parcelamento da dívida, nos termos da presente resolução, caberá ao
Corecon imediatamente requerer a suspensão da execução fiscal em trâmite, pelo período
em que perdurar o parcelamento, nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário
Nacional, mantendo-se as garantias já alcanças nos processos. Parágrafo único. Havendo a
quitação integral do parcelamento deverá o Corecon imediatamente requerer a extinção
da execução. Art. 12. A inclusão no XI - Recred importará na confissão irrevogável e
irretratável da dívida. Art. 13. O devedor poderá amortizar o saldo devedor de sua dívida
mediante o pagamento antecipado de parcelas. Seção II. Do Parcelamento dos Débitos Art.
14. Os débitos vencidos até 31/3/2025 poderão ser pagos com descontos, observados o
disposto no artigo 4º, em percentuais e número de parcelas a serem estabelecidos pelo
Corecon aderente, respeitados os limites a seguir descritos: I. à vista, até 100% (cem por
cento) de desconto; II. de 2 (duas) até 5 (cinco) parcelas fixas, até 90% (noventa por
cento) de desconto; III. de 6 (seis) até 10 (dez) parcelas fixas, até 80% (oitenta por cento)
de desconto; IV. de 11 (onze) até 15 (quinze) parcelas fixas, até 70% (setenta por cento)
de desconto; V. de 16 (dezesseis) até 20 (vinte) parcelas fixas, até 60% (sessenta por
cento) de desconto; VI. de 21 (vinte e uma) até 25 (vinte e cinco) parcelas fixas, até 50%
(cinquenta por cento) de desconto; VII. de 26 (vinte e seis) até 30 (trinta) parcelas fixas,
até 40% (quarenta por cento) de desconto. Art. 15. Os pagamentos dos valores devidos
ocorrerão pelas formas disponibilizadas pelos Corecons, observado o disposto na
Resolução nº 1.853/2011. Art. 16. Os Corecons que aderirem ao XI - Recred deverão
enviar ao Cofecon relatório parcial detalhando os resultados obtidos com a recuperação
de seus créditos via o referido programa, junto com os balancetes trimestrais a que se
referidos no art. 17 da Resolução nº 1.841, de 2010, sendo considerado uma peça
integrante do processo contábil. §1º O relatório mencionado no caput deste artigo deverá
ser elaborado conforme modelo a ser estabelecido pelo Cofecon. §2º A não entrega do
relatório a que se refere o caput dentro do prazo fixado neste artigo resulta em
inadimplência do Corecon perante o Cofecon, inclusive para fins de concessão de auxílio
financeiro. §3º Além do relatório previsto no caput, todos os Corecons, aderentes ou não
ao XI - Recred, deverão apresentar na prestação de contas anual, relatório detalhado dos
resultados obtidos na recuperação de seus créditos com ou sem o programa de
recuperação, até o dia 28/2/2027, sob pena de ficarem impedidos de participar de
eventuais novas edições do programa e de serem considerados inadimplentes em suas
obrigações perante o Cofecon. §4º Os Corecons que aderirem ao XI - Recred deverão
apresentar relatório final consolidando os resultados obtidos com o programa até o dia
30/9/2027. Art. 17. Cabe a cada Corecon definir, por meio de Resolução própria aprovada
pelo Plenário, outras regras de conciliação de acordo desde que não contrarie a presente
resolução e demais normas baixadas pelo Cofecon. Art. 18. Os Corecons deverão
apresentar, até o dia 24/8/2026, os relatórios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 16 da
Resolução nº 2.179, de 2 de junho de 2025 (DOU 107, de 9 de junho de 2025 - seção 1,
página 236 e 237). Art. 19. A presente resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho