DESPACHO Nº 3.210, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/08/2026

DESPACHO Nº 3.210, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.002020/2024-96, decide:
conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel-CE, inscrita
no CNPJ sob o n° 07.047.251/0001-70, contra decisão da Agência Reguladora do Estado do
Ceará - ARCE para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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