DESPACHO Nº 3.212, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/08/2026

DESPACHO Nº 3.212, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905550/2023-13, decide:
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica de
Minas Gerais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.580.534/0001– 46, contra o Despacho nº 358,
de 2024, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento.
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