ACÓRDÃO Nº 4665/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4665/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato de concessão em que figura como instituidor o Sr.
Reinaldo Braz de Medeiros foi disponibilizado para exame desta Corte há mais de cinco
anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos II e
V, do Regimento Interno do TCU, em determinar à Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) que faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a
anotação de seu registro tácito.
1. Processo TC-013.318/2020-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alice Regina Ferreira Peres (056.***.***-40); Cleia de
Medeiros (076.***.***-89); Elizangela Braz de Medeiros (053.***.***-60); Geisiane Braz
de Medeiros (053.***.***-54); Hailca Praxedes dos Santos Ferreira (467.***.***-78);
Hildeth Sampaio Bueno (014.***.***-82); Lenita Simoes Sampaio (265.***.***-20);
Lielson Braz de Medeiros (053.***.***-84); Lucia Helena Ferreira Peres (776.***.***-91);
Lyzeth Sampaio Soares (029.***.***-53); Maria de Lourdes Sampaio Franck (001.478.421-
15); Vera Regina Peres Sakalem (042.***.***-66)
1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. ao órgão jurisdicionado, para que, no prazo de 30 dias, adote
providências no sentido de verificar o efetivo cumprimento do disposto no art. 7º, inciso
V, da Lei 3.765/60, com a redação vigente à data do óbito do instituidor, por parte das
beneficiárias Cleia de Medeiros (076.***.***-89), Elizangela Braz de Medeiros
(053.***.***-60) e Geisiane Braz de Medeiros (053.***.***-54), que estabelece que a
condição de solteira é essencial para a continuidade do pagamento da pensão militar às
irmãs germanas e consanguíneas do instituidor; e
1.7.2. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, para que monitore o
cumprimento do disposto no subitem 1.7.1 acima, adotando as providências que
entender cabíveis.