PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.664, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.664, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Santa
Maria de Jetibá, localizado no Estado do Espírito
Santo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do
Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de
2024, e o que consta do Processo nº 21000.048793/2025-84, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Santa Maria
de Jetibá, localizado no Estado do Espírito Santo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Serviço
de Inspeção Municipal de Santa Maria de Jetibá será habilitado no Cadastro SISBI
no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do
endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART