ACÓRDÃO Nº 4483/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4483/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir mencionada,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a parcela
remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-012.429/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gina Laura de Souza Fortunato (531.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.