ACÓRDÃO Nº 4692/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4692/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, no qual
este Tribunal examina recurso de reconsideração interposto por Antônio de Jesus Arnaud
dos Santos, contra os termos do acórdão 1235/2026-1ª Câmara, que julgou irregulares as
contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), o recorrente ingressou
com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/1992,
visto que, notificado da deliberação condenatória em 14/4/2026 (peça 178), ingressou
com o presente recurso em 4/5/2026 (peça 1).
Considerando que o recorrente não apresentou fato novo capaz de suplantar
a intempestividade verificada, para que a peça recursal possa ser admitida nos termos
do art. 285, § 2º, do Regimento Interno.
Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
de Contas, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas.
Considerando o disposto nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92;
c/c os arts. 143, "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RITCU.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Antônio de
Jesus Arnaud dos Santos (R003, peça 183) , por ser intempestivo e por não apresentar
fatos novos, informando o teor desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-009.484/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (249.***.***-53);
Antônio de Jesus Arnaud dos Santos (023.***.***-34); Cezar Nobre Braga (031.885.403-
10); Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda (12.494.829/0001-77)
1.2. Recorrente: Antônio de Jesus Arnaud dos Santos (023.***.***-34).
1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Amanda Ferreira Marques (OAB/MA 15.513),
representando Alteredo de Jesus Ferreira de Sena; Cezar Nobre Braga (OAB/MA 28.115),
representando Antônio de Jesus Arnaud dos Santos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.