ATO Nº 10.770, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 10.770, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 53500.005421/2024-38. declara extinto, por renúncia, a partir de 6
de maio de 2026, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Amazonas 2,
ocupando a posição orbital 61°O, e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à
HISPASAT S.A. por meio do Ato nº 5.678, de 2 de outubro de 2009, cujo extrato foi
publicado no Diário Oficial da União - DOU de 5 de outubro de 2009, prorrogado por meio
do Ato nº 14.051, de 1º de outubro de 2024, cujo extrato foi publicado no DOU de 2 de
outubro de 2024, tendo como representantes legais as empresas HISPAMAR SATÉLITES
S.A., CNPJ nº 04.568.354/0001-98, e HISPASAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.542.946/0001-78,
sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou da cobrança
de valores devidos.
A renúncia não desonera as empresas de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho