ACÓRDÃO Nº 4661/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4661/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
empresa J&G Engenharia Ltda. (J&G) ao Acórdão 2.5757/2026-Plenário, por meio do qual
foi conhecida e considerada improcedente a representação por ela formulada, noticiando
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 90018/2026, conduzido pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), tendo por objeto a contratação de serviços de fornecimento e
instalação dos corrimãos e guarda-corpos das escadas da Sede do STJ;
Considerando que a decisão embargada afastou as supostas irregularidades
apontadas pela representante, concluindo que a pregoeira responsável pelo certame,
com o apoio das unidades especializadas do STJ, atuou dentro dos limites da legislação
em vigor e em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
Considerando que embargante aponta supostas omissões, decorrentes do fato
de a decisão embargada não ter apreciado o documento por ela apresentado em
25/5/2026, após a inclusão no processo em pauta;
Considerando que, por intermédio do referido documento, a embargante
requereu seu ingresso nos presentes autos, na condição de interessada, bem como a
análise de relatório fotográfico que, em seu entendimento, demonstraria sua condição
de executar serviços equivalentes aos previstos na licitação objeto destes autos;
Considerando o art. 146, § 5º, do Regimento Interno do TCU, ao tratar da
habilitação de interessados, dispõe que "o pedido de habilitação de que trata este artigo
será indeferido quando formulado após a inclusão do processo em pauta.";
Considerando o disposto no art. 160, § 2º, do Regimento Interno do TCU, no
sentido de que a etapa de instrução do processo termina com a emissão do parecer
conclusivo da unidade técnica;
Considerando que a empresa J&G requer o conhecimento e o acolhimento
dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja determinado ao STJ
que anule sua desclassificação no Pregão Eletrônico 90018/2026;
Considerando que o processo de representação é pautado pelo princípio do
impulso oficial, mediante o qual este Corte assume toda a ação fiscalizatória,
prescindindo da atuação da representante;
Considerando que a condição de representante não é credencial automática
para a intervenção nos presentes autos, não bastando, para tanto, o fato de ter sido
licitante no certame questionado na representação;
Considerando que o processo de representação não se presta ao atendimento
de interesses particulares de terceiros;
Considerando que a J&G não demonstrou razão legítima para atuar nos
presentes autos, na condição de interessada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e nos artigos 143, inciso IV, alínea "f"; e 146,
§2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) indeferir o requerimento da empresa J&G Engenharia Ltda. de ingresso nos
autos como terceira interessada;
b) não conhecer dos presentes embargos de declaração, em razão da
ausência de legitimidade da embargante.
1. Processo TC-009.181/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: J&G Engenharia Ltda (62.356.832/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação Legal: Ana Paula Santos do Nascimento (71225/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.