ACÓRDÃO Nº 4462/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4462/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, submetido à apreciação deste
Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
considerando que a única constatação registrada no exame do ato refere-se ao
fato de a data informada no campo "Data de validade do concurso após prorrogação" ser
quatro anos posterior à data informada no campo "Data da publicação da homologação em
órgão oficial";
considerando que a Lei 14.314/2022, ao alterar a Lei Complementar 173/2020,
ajustou o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos
públicos já homologados em período anterior à decretação do Estado de Calamidade
Pública em razão dos impactos econômicos da pandemia de covid-19 (Decreto Legislativo
6/2020);
considerando que, no caso concreto, o concurso público havia sido homologado
em 6/9/2017, portanto em data anterior ao referido Decreto Legislativo, enquadrando-se
nos critérios estabelecidos na citada lei para suspensão da contagem do prazo de validade
concursal;
considerando que o fim da emergência em saúde pública decorrente da
pandemia de covid-19 foi declarado pela Portaria GM/MS 913, com vigência a partir de
22/5/2022, voltando os prazos de validade dos concursos públicos a serem contados a
partir dessa data, de modo que a nova data de validade do concurso passou a ser
10/1/2023;
considerando, assim, que não há óbice ao registro do ato em relação à extensão
do prazo de validade do concurso; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram pela legalidade e registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso
II, e 260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em registrar o ato de admissão de Kennedy Almeida Sampaio Vieira, no cargo de Professor
EBTT do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sertão Pernambucano.
1. Processo TC-013.333/2026-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Kennedy Almeida Sampaio Vieira (041.***.***-14)
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão
Pernambucano
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há