ACÓRDÃO Nº 4501/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4501/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Estadual Leonardo Siqueira
acerca de possíveis irregularidades na indicação, eleição e nomeação de José Múcio
Monteiro Filho para o Conselho de Administração da Tupy S/A, por indicação da BNDES
Participações S.A. - BNDESPar, bem como de possível conflito de interesses no exercício da
função.
Considerando que, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TCU,
aplicável às representações por força do art. 237, parágrafo único, do mesmo normativo,
a matéria deve vir acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade
denunciada;
considerando que o representante não apresentou elementos capazes de
demonstrar a existência de vedação legal à indicação, à eleição ou à nomeação de José
Múcio Monteiro Filho para o Conselho de Administração da Tupy S/A, tampouco indícios
de ilegitimidade nos atos societários praticados ou da ocorrência de conflito de
interesses;
considerando que a eleição dos membros do conselho de administração
compete privativamente à assembleia geral, nos termos dos arts. 122, inciso II, e 140 da
Lei 6.404/1976, inserindo-se a indicação questionada, em princípio, no exercício dos
direitos políticos decorrentes da participação acionária da BNDESPar;
considerando que a Assembleia Geral Extraordinária da Tupy S/A realizada em
13/2/2026 rejeitou proposta de inclusão de requisitos estatutários adicionais de
elegibilidade para o Conselho de Administração e, na mesma oportunidade, elegeu José
Múcio Monteiro Filho para o colegiado;
considerando que os requisitos e as vedações previstos no art. 17 da Lei
13.303/2016 dirigem-se aos administradores de empresas públicas, sociedades de
economia mista e respectivas subsidiárias e controladas, não incidindo diretamente sobre
a Tupy S/A, companhia aberta de capital privado na qual a BNDESPar detém participação
acionária minoritária, sem controle estatal, circunstância exigida, nos termos do Acórdão
2.706/2022-TCU-Plenário, para atrair a incidência do regime da Lei das Estatais;
considerando que, para participações societárias dessa natureza, o art. 1º, § 7º,
da Lei 13.303/2016 impõe à estatal investidora a adoção de práticas de governança e
controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio, sem estender
à companhia investida os requisitos de elegibilidade próprios das estatais, de modo que a
eleição é regida pelos arts. 146 e 147 da Lei 6.404/1976 e pelo estatuto social da própria
companhia;
considerando, assim, que não foram apresentados indícios suficientes das
ilegalidades alegadas, circunstância que impede o conhecimento da representação;
considerando, ainda, que José Múcio Monteiro Filho renunciou ao cargo de
membro do Conselho de Administração da Tupy S/A em 11/6/2026, o que acarretou a
perda superveniente do objeto da representação quanto ao exercício da função;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade, ante a ausência de apresentação de indícios suficientes das ilegalidades
alegadas;
b) reconhecer a perda do objeto da representação quanto ao exercício do cargo
de membro do Conselho de Administração da Tupy S/A, em razão da renúncia de José
Múcio Monteiro Filho;
c) dar ciência deste acórdão ao representante e ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-005.904/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.