ACÓRDÃO Nº 4467/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4467/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado relativo à multa
aplicada à Sra. Iraliz Ferreira de Almeida por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2.066/2026-
TCU-2ª Câmara, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial TC 021.652/2025-2, que
julgou irregulares as contas dos responsáveis em razão da não comprovação da regular
aplicação de recursos públicos repassados no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil.
Considerando que a análise realizada pela unidade técnica, com base nos
registros constantes dos sistemas corporativos do Tribunal e no demonstrativo atualizado
da dívida, evidenciou o pagamento integral da multa aplicada à responsável, sem a
existência de saldo remanescente ou pendência associada à obrigação objeto destes autos;
e
considerando que a satisfação integral da obrigação imposta pelo Acórdão
2.066/2026-TCU-2ª Câmara autoriza a expedição da respectiva quitação, nos termos do art.
27 da Lei 8.443/1992, conforme proposto pela unidade técnica e acolhido pelo Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no
art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169 e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação à Sra. Iraliz Ferreira de Almeida, em relação à multa aplicada
pelo subitem 9.2 do Acórdão 2.066/2026-TCU-2ª Câmara, ante o recolhimento integral da
obrigação, conforme comprovado nos autos; e
b) após a adoção da medida acima, apensar os presentes autos ao TC
021.652/2025-2.
1. Processo TC-015.399/2026-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Iraliz Ferreira de Almeida (696.***.***-87)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há