ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 27, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 21/08/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 27, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no
processo administrativo nº 13032.344492/2024-01 e com fundamento no inciso III , "b", do art. 81 da Lei nº
9.430/1996enoart.41eno§2ºdoart.43,ambos,daInstruçãoNormativaRFBnº2.119/2022,declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
49.936.247/0001-03docontribuinteVELOSOCOMERCIOIMPORTACAOEEXPORTACAOLTDA,desdea
data de publicação deste Ato, em razão de que não foi localizada no endereço informado no CNPJ.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 16 de abril de
2024, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA

Empresas citadas